O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17), e a justificativa apresentada ao Congresso aponta que a proposta contrariava o interesse público e continha elementos considerados inconstitucionais.
📉 Motivos do veto Diversos órgãos do governo, como os ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e a Advocacia-Geral da União, foram contrários à medida. Eles alegaram que o aumento de parlamentares implicaria em gastos adicionais sem o devido cálculo do impacto orçamentário ou definição de fontes de compensação financeira, o que contraria dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
⚖️ Contexto judicial e política populacional A proposta surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que identificou omissão do Congresso na redistribuição das cadeiras conforme os dados populacionais atualizados pelo censo. O estado do Pará, por exemplo, reivindicava quatro novas vagas desde 2010. A última readequação havia ocorrido em 1993.
📊 Impactos e reação do Legislativo Em vez de reduzir vagas nos estados com queda relativa de população — como Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco — o projeto ampliava o total de deputados, beneficiando apenas as unidades com crescimento populacional. Estimativas apontam que a mudança geraria despesas adicionais de R$ 65 milhões anuais, além de aumentar a carga de emendas parlamentares e influenciar no número de deputados estaduais, elevando o custo para os estados em até R$ 22 milhões por ano.
🕒 Próximos passos O Congresso tem agora até 30 dias para decidir se mantém ou derruba o veto presidencial. Se mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral realizar a nova redistribuição das vagas até 1º de outubro, conforme determinação do STF.
