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O Microempreendedor Individual (MEI) terá mudanças importantes na forma de cálculo do limite de faturamento. De acordo com informações divulgadas pelo portal MSN , a nova regra determina que os rendimentos obtidos pelo CPF do empreendedor serão somados ao faturamento do CNPJ registrado como MEI.
Na prática, isso significa que qualquer atividade econômica realizada em nome da pessoa física será considerada juntamente com os ganhos da empresa, impactando diretamente o teto permitido para enquadramento como MEI. Atualmente, o limite anual é de R$ 81 mil , e o somatório entre CPF e CNPJ poderá levar muitos empreendedores a superar esse valor.
Especialistas alertam que a medida exige maior atenção dos microempreendedores, que precisarão organizar melhores suas finanças para evitar desenquadramento e migração para outras categorias empresariais. A mudança também reforça a necessidade de planejamento tributário e acompanhamento contábil.