A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (15), o texto-base da segunda fase da regulamentação da reforma tributária. A proposta foi aprovada por 330 votos favoráveis e 104 contrários e faz parte do conjunto de medidas que detalham o funcionamento do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.
O projeto aprovado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que estabelece regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e municípios, e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de caráter federal. O texto também prevê a criação de um Comitê Gestor, que ficará responsável pela administração do IBS de forma permanente a partir de 2026.
Durante a tramitação da proposta, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), promoveu mudanças no texto, entre elas a retirada do limite de 2% na alíquota do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas. O projeto ainda define normas gerais relacionadas a outros tributos, como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a aprovação da matéria, afirmando que o novo sistema tributário deve reduzir a burocracia e diminuir os custos para os cidadãos. Ele também destacou a parceria entre o Legislativo e o Executivo para o avanço da pauta.
Com a aprovação do texto-base, os deputados ainda devem analisar os destaques, que são propostas de alteração ao texto principal, em sessão prevista para esta terça-feira (16). Após a conclusão dessa etapa, o projeto seguirá para sanção presidencial, aproximando o país da implementação da reforma tributária, prevista para começar em 2026, com vigência plena a partir de 2027.