O projeto de lei que modifica o cálculo das penas — e que pode impactar diretamente processos relacionados aos atos de 8 de janeiro — avançou no Senado e agora segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A tramitação, no entanto, já enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
📌 Sanção ou veto presidencial
Com a aprovação no Senado, o texto será encaminhado ao Palácio do Planalto. Lula terá 15 dias úteis para decidir se sanciona ou veta a proposta:
Sanção: caso o presidente dê aval, a medida passa a valer após publicação no Diário Oficial.
Veto: pode ser total ou parcial. Nesse cenário, os trechos vetados não entram em vigor imediatamente.
📌 Reação do Congresso em caso de veto
Se houver veto, o Congresso Nacional terá a palavra final. Em sessão conjunta, deputados e senadores podem manter a decisão presidencial ou derrubá-la.
Para que o veto seja rejeitado e o projeto vire lei mesmo contra a vontade do Planalto, é necessário o apoio da maioria absoluta:
257 votos na Câmara dos Deputados
41 votos no Senado Federal
Se atingidos, o texto é promulgado pelo próprio Legislativo.
📌 STF e possível judicialização
Mesmo que a proposta seja sancionada ou tenha veto derrubado, sua aplicação não está garantida. O STF pode ser acionado por partidos políticos, entidades como a OAB, a Procuradoria-Geral da República ou até pelo governo federal, por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
Nesse caso, os ministros avaliarão se a lei fere a Constituição. Se considerada inconstitucional, a norma perde validade.
📌 Questionamentos sobre a tramitação
A judicialização pode ocorrer antes mesmo da sanção. Partidos da base governista (PT, PSB, PCdoB e PSOL) já recorreram ao STF com um mandado de segurança, alegando irregularidades no processo legislativo no Senado.
Entre os pontos levantados estão:
Mudança de mérito: uso de “emenda de redação” para alterar regras de progressão de regime, o que, segundo os parlamentares, deveria ter exigido nova análise da Câmara.
Prazos reduzidos: suposta diminuição indevida do tempo de apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Se o STF entender que houve vício no processo, pode determinar a suspensão da tramitação do projeto.
👉 Em resumo: o PL da Dosimetria ainda enfrenta um caminho cheio de obstáculos — da decisão presidencial ao crivo do Congresso, passando por possíveis batalhas judiciais no Supremo.