Os votos foram registrados na segunda-feira (15), nesta sessão do plenário virtual da Corte, que analisa quatro ações relacionadas ao tema. Para Gilmar Mendes, o marco temporal viola a Constituição ao restringir direitos dos povos indígenas já assegurados no texto constitucional. Segundo o ministro, o Congresso Nacional não pode reduzir as garantias fundamentais.
Em seu voto, Mendes também propôs que todos os processos de demarcação de terras indígenas concluídas fossem no prazo máximo de dez anos.
Flávio Dino acompanhou integralmente o relator e destacou que a proteção constitucional aos povos indígenas não pode estar condicionada a uma data específica. Para o ministro, atrelar o direito às terras à promulgação da Constituição de 1988 frente diretamente ao texto constitucional e às decisões já consolidadas do próprio STF.
A votação seguirá aberta até quinta-feira (18), às 23h59. Ainda restam oito votos para a decisão do julgamento.
Contexto do julgamento
O tema volta ao Supremo dois anos após a Corte já ter declarado o marco temporal inconstitucional. Em 2023, apesar dessa decisão, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.701, que validou a tese. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da proposta, mas o veto acabou derrubado pelo Legislativo.
Com isso, passou a valer novamente o entendimento de que os povos indígenas só permaneceram direito às terras ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, ou que permaneceram em disputa judicial naquele período.
Após a derrubada do veto, partidos como PL, PP e Republicanos acionaram o STF para manter a validade da lei. Em sentido oposto, entidades indígenas e partidos aliados ao governo recorreram à Corte para questionar novamente a constitucionalidade daquela tese.
Senado avança com PEC
Paralelamente ao julgamento no Supremo, o Senado Federal aprovou na semana passada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23, que busca incluir o marco temporal diretamente na Constituição. A medida amplia o debate entre os Poderes e mantém o tema no centro do debate político e jurídico nacional.