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| Imagem ilustrativa/ Folha Agricola |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17, um projeto de lei que flexibiliza as regras para a circulação de tratores e veículos agrícolas em rodovias brasileiras. A proposta autoriza, em situações necessárias, o tráfego desses veículos pelo acostamento e por parte da pista, desde que não haja invasão da contramão e sejam respeitadas as normas de segurança.
Além disso, o texto permite que veículos ou combinações de veículos agrícolas que ultrapassem os limites de peso e dimensões definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) possam circular pelas rodovias, desde que sigam regulamentação específica do órgão.
Relatora da matéria, a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO) destacou que a legislação atual trata apenas de casos pontuais de circulação desses veículos, sem considerar a rotina do setor agropecuário. Segundo ela, atividades como plantio, cultivo e colheita exigem deslocamentos frequentes de máquinas agrícolas pelas vias públicas, o que torna inviável a exigência de Autorização Especial de Trânsito (AET) para cada trajeto. Para a parlamentar, o excesso de burocracia não atende às necessidades do campo.
A deputada ressaltou ainda que o objetivo da proposta é criar critérios claros e específicos para esse tipo de circulação, garantindo mais segurança tanto para produtores rurais quanto para os demais usuários das rodovias.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado por Boldrin, que reuniu seis projetos de lei em tramitação (PLs 8841/17, 4223/20, 3239/23, 3596/23, 3717/23 e 4900/23). Já o projeto original, de autoria do ex-deputado Milton Monti, foi rejeitado. A proposta inicial previa restrições à circulação de veículos de tração animal em rodovias federais após as 18h, além do endurecimento de penas para crimes relacionados à embriaguez ao volante.
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise do Plenário da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisará do aval dos deputados e, posteriormente, do Senado Federal.