As novas regras do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida começam a valer a partir do dia 22 de abril, logo após o feriado de Tiradentes. A atualização será aplicada nos atendimentos realizados pela Caixa Econômica Federal, principal operadora dos financiamentos vinculados ao programa.
As mudanças foram definidas em março pelo Conselho Curador do FGTS, responsável por gerir os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que é a principal fonte de financiamento habitacional no país.
Entre as principais novidades está a ampliação das faixas de renda familiar. Com isso, mais brasileiros passam a ter acesso ao programa. Os novos limites ficaram definidos da seguinte forma: a Faixa 1 atende famílias com renda de até R$ 3.200; a Faixa 2, até R$ 5 mil; a Faixa 3, até R$ 9.600; e a Faixa 4, recém-criada, contempla rendas de até R$ 13 mil.
Além disso, houve reajuste no valor máximo dos imóveis que podem ser financiados. Na Faixa 3, o teto passou para R$ 400 mil, enquanto na Faixa 4 o limite chega a R$ 600 mil, ampliando as opções de compra para os beneficiários.
Outro ponto importante envolve a segurança jurídica dos compradores. Uma decisão da Justiça Federal definiu novas regras para casos de problemas na construção dos imóveis adquiridos pelo programa. Agora, o beneficiário terá até cinco anos para entrar com pedido de indenização por defeitos ou danos estruturais.
Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o proprietário registra a reclamação por meio do programa De Olho na Qualidade, também gerido pela Caixa.
A nova determinação também estabelece que os defeitos precisam ser identificados dentro do período de garantia do imóvel, que igualmente é de cinco anos. Após esse prazo, não será mais possível recorrer à Justiça para solicitar reparações.
Com as mudanças, o governo busca ampliar o acesso à moradia e, ao mesmo tempo, garantir mais proteção aos compradores em relação à qualidade das construções financiadas.