Receita Federal muda regra e dá mais tempo para produtores rurais regularizarem o CNPJ; veja o novo prazo

 A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para que produtores rurais pessoas físicas façam a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais eletrônicos. A nova data para adequação passou a ser 1º de janeiro de 2027, beneficiando produtores com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

A alteração atende às mudanças previstas pela Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Com a implantação do novo modelo tributário, será necessário utilizar um CNPJ para emitir documentos fiscais ligados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), dentro de um sistema unificado de identificação de contribuintes em todo o país.

Enquanto a nova exigência não entra em vigor, os produtores rurais enquadrados nesse perfil poderão continuar emitindo o Documento Fiscal Eletrônico (DFe) utilizando a inscrição estadual vinculada ao CPF. A Receita informou que o período adicional permitirá uma transição mais tranquila para o novo modelo.

O adiamento foi definido porque o órgão ainda desenvolve uma plataforma simplificada para inscrição no CNPJ, prevista para ser disponibilizada em novembro. Antes da implantação definitiva, a Receita também pretende concluir testes técnicos, publicar orientações e preparar os sistemas responsáveis pela emissão dos documentos fiscais.

A medida traz mais tranquilidade ao setor agropecuário, especialmente aos pequenos e médios produtores, que terão mais tempo para se adaptar às mudanças sem alterar sua condição de pessoa física. A obtenção do CNPJ servirá apenas para identificação fiscal no novo sistema e não cria as mesmas obrigações aplicadas às empresas.