Congresso reverte decisão presidencial e aprova mudanças em penas ligadas aos atos de 8 de janeiro

Medida altera cálculo de condenações por crimes contra o Estado democrático e segue para promulgação

O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), anular o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um projeto que modifica a forma de cálculo de penas para crimes ligados à tentativa de golpe de Estado. Com isso, a proposta — conhecida como PL da Dosimetria — avança para promulgação.

A derrubada do veto contou com ampla maioria nas duas Casas. No Senado, 49 parlamentares votaram a favor e 24 foram contrários, superando o mínimo necessário. Já na Câmara, 318 deputados apoiaram a medida, enquanto 144 se posicionaram contra e cinco optaram pela abstenção.

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidiu dividir o texto. Foram retirados trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns, especialmente no que diz respeito à redução do tempo para progressão de pena — ponto que havia sido incluído na versão aprovada anteriormente, em dezembro de 2025.

O projeto (PL 2.162/2023) foi colocado como prioridade na pauta, ultrapassando dezenas de outros vetos presidenciais que aguardavam análise. A decisão gerou questionamentos dentro da própria base governista. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) tentou barrar a votação alegando quebra de ordem na pauta, mas o pedido foi rejeitado.

Durante o debate, aliados do governo argumentaram que a proposta pode fragilizar a proteção institucional contra novas tentativas de ruptura democrática. Já defensores do texto, como o relator senador Espiridião Amin, sustentaram que a revisão das penas corrige distorções e contribui para um ambiente político mais equilibrado.

O que muda na prática

O ponto central do projeto está na chamada “dosimetria da pena”, ou seja, na forma como juízes calculam o tempo de condenação. Pela nova regra, quando crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave — e não a soma das duas, como ocorre hoje.

Na prática, isso pode reduzir o tempo total de prisão para condenados relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os possíveis beneficiados estão figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo e das Forças Armadas.

Por que o veto havia sido aplicado

O Palácio do Planalto justificou o veto afirmando que a proposta contraria a Constituição e o interesse público. Segundo o governo, a mudança poderia representar um retrocesso no processo de consolidação democrática ao suavizar punições para crimes graves contra as instituições.

Contexto: por que a dosimetria gera debate

A discussão sobre dosimetria não é nova no Direito Penal. Trata-se de um mecanismo essencial para garantir proporcionalidade nas penas, evitando punições excessivas ou insuficientes. No entanto, quando envolve crimes políticos ou contra a democracia, o tema ganha peso adicional, pois impacta diretamente a forma como o Estado responde a ameaças institucionais.

A decisão do Congresso reacende esse debate ao equilibrar dois pontos sensíveis: a necessidade de punição rigorosa e a revisão de critérios considerados por alguns como excessivos.

Com informações de Luciano Nascimento/ Agencia Brasil